11/12/23
APÓS AÇÃO MOVIDA PELO SINDIPÚBLICO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISARÁ A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO NOVO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE AFASTARAM O DIREITO AO QUINQUÊNIO JÁ INICIADO PELOS SERVIDORES
No ano de 2020, o Sindipúblico ajuizou ação coletiva para resguardar o direito de seus filiados que, até o dia anterior a vigência do novo Estatuto do Servidor (27/7/2020), não…