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SINDIPÚBLICO AJUÍZA AÇÃO COLETIVA PARA COBRAR DIFERENÇAS DE PREVIDÊNCIA

O Sindipúblico ajuizou nesta quarta-feira (2), ação coletiva para cobrar os valores indevidamente descontados dos aposentados e pensionistas filiados a entidade, a título de contribuição previdenciária.
O sindicato argumenta que os descontos lançados pela GOIASPREV entre os meses de abril de 2020 a março de 2021 não poderiam ocorrer, em razão da ausência de Lei específica para autorizar a cobrança.
A Lei Complementar n. 161 foi publicada em 30/12/2020. Assim, conforme prevê a Constituição Federal, a cobrança só poderia ocorrer 90 dias após sua vigência (a partir do dia 1º de abril de 2021).
O Sindipúblico continua atuando para defender os interesses dos servidores públicos aposentados e ressalta a importância de garantir que todos tenham seus direitos respeitados.

Imagem / reprodução internet