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Presidente da ABC cumpre decisão judicial que garantiu o direito à progressão funcional dos servidores

Foi publicada no Diário Oficial do Estado hoje, 03, a Portaria 046-PRESID/2019 – ABC, que  concede a progressão funcional aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Assistente de Comunicação e Analista de Comunicação, do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Agência Brasil Central.

A Portaria tem por finalidade cumprir a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pelo Sindipúblico (processo n. 5087504.06.2018.8.09.0000), em tramitação na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

O sindicato avalia se algum filiado deixou de ser contemplado com a progressão funcional noticiada na portaria, em caso positivo, a Assessoria Jurídica informará nos autos da ação judicial e solicitará a correção do posicionamento na carreira.

Após o posicionamento correto de todos os servidores filiados, serão realizados os levantamentos necessários para o pedido de execução das diferenças geradas desde a data do ajuizamento da ação.

Confira aqui a publicação do Diário Oficial.

Fonte: Assessoria de Comunicação