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PEC-32 FIM DA ESTABILIDADE É O GOLPE MAIS DURO CONTRA O SERVIÇO PÚBLICO

Matéria em discussão no Congresso Nacional, a reforma administrativa (PEC-32) traz como um de seus pontos mais questionáveis o fim da estabilidade para os servidores públicos. Atualmente, os servidores que passaram em concurso público ganham estabilidade depois de três anos de exercício do cargo. Depois disso, eles só perdem a vaga a partir de uma sentença judicial transitada em julgado, um processo administrativo ou pelo procedimento de avaliação periódica de desempenho (o que ainda não está regulamentada).

A PEC 32/20 divide o serviço público entre carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado. Além disso, a proposta limita a estabilidade apenas a carreiras típicas de Estado, que seriam definidas depois por lei complementar.

A estabilidade no serviço público possibilita a continuidade para implementar políticas públicas, a atração de profissionais qualificados, a manutenção da memória da organização e a igualdade no tratamento entre servidores. Desmanchar a estabilidade terminaria com o serviço público, com a substituição pela iniciativa privada e precarização do trabalho.

A medida causa preocupação, pois há o risco de que cause submissão ao chefe imediato a quem estes novos servidores estarão sujeitos, sob risco de serem subjetivamente mal avaliados e exonerados. O Sindipúblico avalia que a perda da estabilidade no serviço público é um retrocesso para a eficiência, a lisura e a impessoalidade na oferta de serviços à população, além um enorme dano para as carreiras públicas.



Postado em 27/08/2021 Por Eduarda Moraes