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DATA-BASE : MENOS OMISSÃO, MAIS DIGNIDADE

A revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos é uma garantia constitucional, prevista no artigo 37 da Carta Magna. Conhecida como data-base, ela tem objetivo de repor o poder aquisitivo, anualmente, de todas as categorias do funcionalismo, sem distinções.
Em Goiás, os reajustes de data-base têm sido desrespeitados desde 2007. Nestes 14 anos, o déficit acumulado sobre os salários atinge 58,08%, o que derrubou o poder de acesso a serviços e bens de consumo de todos os servidores.
Em maio de 2021, o Sindipúblico solicitou que fosse analisada a viabilidade técnica de concessão da evolução funcional (progressões e promoções) aos servidores do Executivo, conforme previsto em seus respectivos Planos de Cargos e Remuneração, bem como dos percentuais de revisão geral anual (data-base).
No entanto, este dispositivo constitucional é norma de eficácia limitada de aplicabilidade não automática, condicionada a edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, dependendo, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Estas condicionantes não estão previstas para 2022, a o prenúncio de mais um calote na data-base se aproxima.
A data-base é a correção financeira mais justa que o funcionalismo público possui. Ela alcança os servidores ativos e inativos, estes que têm salários mais defasados e com alto desconto previdenciário causado pela Reforma da Previdência. Garantir o pagamento da data-base é garantir a manutenção da dignidade que quem trabalhou e ainda trabalha em benefício de toda a população.