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TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO- NÃO À PEC 32

A reforma administrativa pode ampliar as possibilidades de terceirização do funcionalismo. Parte da proposta prevê que serviços prestados pelo Estado possam ser desempenhados por entidades privadas.

Segundo o texto, terceirizados estarão aptos a desempenhar todas as funções que não se enquadrem como as chamadas carreiras típicas de Estado, que ainda serão definidas por projeto de lei, mas devem incluir funções como auditor fiscal e diplomata.

O setor privado já tem formas de parcerias com o setor público, como as parcerias público-privadas (PPP) e contratos com Organizações Sociais (OS), mas essas modalidades precisam seguir regras específicas definidas em lei. Para especialistas, como ainda depende de regulamentação posterior, a mudança abre margem para terceirizar qualquer atividade, o que pode afetar até serviços típicos de Estado.

O texto da proposta aumenta essas possibilidades ao incluir uma alteração na Constituição que autoriza União, estados e municípios a firmar “instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados”.
A alteração abre margem para substituição de servidores por profissionais do setor privado que desempenhariam função com impactos financeiros ao governo. Atividades que hoje são executadas por servidores públicos com estabilidade trazem responsabilidade orçamentária e financeira para a União. Como a gente vai organizar essas parcerias para evitar desvio de conduta, corrupção, má gestão dos recursos públicos?