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SINDIPÚBLICO OBTÉM LIMINAR NA JUSTIÇA PARA SUSPENDER A PEC DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL

No final do ano de 2019 o Sindipúblico ingressou com medida judicial questionando a PEC apresentada pelo Governo para modificar o sistema de previdência do Estado de Goiás e de seus Municípios. A medida liminar requerida pelo sindicato não foi apreciada até o início do recesso forense, o que motivou a apresentação de pedido de urgência perante o Plantão Judiciário de 1º Grau.

No dia de hoje (02) a juíza plantonista, Anelize Beber Rinaldin, acolheu os argumentos apresentados pelo sindicato, ressaltando que a matéria é complexa e demanda maior reflexão. A magistrada destacou que o pleito do sindicato apenas não perdeu seu objeto em virtude da concessão de liminar – também em plantão – determinando a suspensão dos efeitos dos autógrafos da PEC da Previdência Estadual e das leis que dela decorreram.

Com isso, a tutela provisória de urgência (liminar) foi deferida para determinar a suspensão do processo legislativo nº 2019006418 (PEC da previdência), até o julgamento, em definitivo, da ação civil pública principal ou até a promulgação da PEC Paralela em âmbito federal (PEC 133/2019), o que ocorrer primeiro.

O advogado do Sindipúblico, Thiago Moraes, ressalta que a decisão obtida pelo deputado Cláudio Meirelles foi de grande importância para possibilitar o enfrentamento da matéria apresentada pela entidade em sede de Ação Civil Pública. Segundo o advogado, o pedido do sindicato é para que as alterações na previdência do Estado aguardem a publicação da PEC Paralela em âmbito federal.

O presidente da entidade, Nylo Sérgio, reforça seu compromisso com os servidores públicos do estado e ressalta que tem atuado diuturnamente para defender os interesses das categorias representadas pelo Sindipúblico.

Acesse a decisão aqui!.

Fonte: Assessoria de Comunicação 



Postado em 02/01/2020 Por Ana Luíza Carvalho