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SEGPLAN realiza reunião do Conselho Estadual de Desburocratização

No dia 11/03 aconteceu na Secretaria de Gestão e Planejamento a 1ª Reunião ordinária do Conselho Estadual de Desburocratização. O Conselho foi criado com o objetivo de eliminar os entraves das ações governamentais, contribuindo para a melhoria do desempenho da Administração Pública Estadual e aumentando a efetividade dos programas prioritários do Governo através da redução da burocracia (Lei 18.302/2013). Durante a reunião foram apresentadas e discutidas as ações em estudo e em andamento pela Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Desburocratização, que permitirão maior agilidade nas compras governamentais e adoção de preços mais atrativos para o Estado:

– Alterações, na Lei de Licitações, para ampliação das possibilidades de pesquisas de preços para aquisição de bens e contratação de serviços na administração pública estadual;

 – Adoção do repregoamento nos pregões; – Alterações, na Lei de Licitações, no capítulo de Micro e Pequenas Empresas e Empresas de Pequeno Porte para alinhamento com a LC nº 147/2014;

– Melhorias implementadas no sistema ComprasNet; – Implantação do Registro de Preços Permanente n Estado;

– Elaboração de minutas padrão de editais e contratos

– Alterações nos decretos estaduais do ComprasNet e do pregão para alinhamento com a legislação federal vigente;

 – Ações relativas à melhoria da gestão de convênios no Estado.

Com vistas a obter resultados concretos para a administração pública estadual, o Conselho Estadual de Desburocratização atua com foco na eliminação dos entraves relacionados à implementação dos  projetos prioritários, às melhorias  dos  processos  prioritários, à competitividade e ao desenvolvimento do Estado e aqueles identificados no  Vapt-vupt, em pesquisas internas e pesquisas junto à sociedade. Compete ao Conselho, ainda, a proposição de revisões de legislação e atos normativos visando desburocratizar as atividades governamentais.

Qual a composição do CEDES?

Compõem o Conselho Estadual de Desburocratização (Lei 18.302 de 30/12/2013):

– Chefe de Gabinete do Governad or – Frederico Jayme Filho;

– SUPEX da SEGPLAN (presidente ) – Otávio Alexandre da Silva;

– Subchefe da CGE – André Silva Góes;

– SUPEX da SEFAZ – Edson Ronald o Nascimento

– Subprocurador-Geral da PGE – Márcio Alessandro Potenciano;

– SUPEX da Casa Civil – Paula Amo rim e

– Presidente do SINDIPÚBLICO – Thiago Vilar.