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Projeto de lei retira direitos dos servidores públicos

O processo número 2015000814, de autoria do Governo Estadual,  que tramita na Assembleia Legislativa sugere mudanças na Gratificação Adicional por Tempo de Serviço  do pessoal amparado por tais diplomas legais, “estabelecendo que a percepção da vantagem ocorrerá a partir do mês de janeiro subsequente ao ano em que cada quinquênio for completado, e não mais a partir do dia da sua implementação”. A ressalva será por aquele servidor que se “aposentar no curso do exercício em que perfizer o quinquénio”, não aplicando a nova norma a esses casos.

O projeto altera ainda “dispositivos relacionados a faltas ao serviço que o referido pessoal poderá ter abonadas, determinando que elas devam ser devidamente justificadas por atestado médico até o limite de 03 (três) em cada mês civil e não  excedam a 18 (dezoito) em cada exercício”.

A mesma lei afeta também os professores no quesito do recebimento do quinquênio e das faltas.

Posição do Sindipúblico 

O Sindipúblico irá mobilizar a categoria contra a parte do projeto de lei que tramita na Assembleia que tem o objetivo de reduzir direitos dos trabalhadores no serviço público do estado de Goiás. A medida proposta atinge todos os servidores públicos e gerará desigualdades. Vamos procurar o Governador Marconi, buscar a conscientização dos deputados e lutar para manter esse direito dos servidores públicos.

Os servidores que completarem o período aquisitivo do quinquênio terão tratamento diferenciado com a medida, o que repudiamos. Por exemplo:  um servidor que obter o direito no mês de fevereiro esperará por 11 meses para começar a receber o quinquênio; já o servidor que completar em novembro terá que esperar somente 3 meses.

O quinquênio é um reconhecimento a aquele servidor que presta serviço público durante um determinado período, valoriza a experiência do servidor, que não pode ser desprezada!

Quanto à parte que altera a justificativa por faltas dos servidores o Sindipúblico acredita que não trará prejuízos aos servidores e só contribuirá para uma melhor organização da administração.