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Projeto sugere alteração de Lei que trata sobre quadro de pessoal e PCR da Secult

Está em análise pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa projeto de lei n° 2.839/2014, que altera Lei Estadual 15.676/2006 (clique aqui) cujo texto dispõe sobre quadro permanente de pessoal e plano de cargos e remuneração dos servidores da então Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira (Agepel).  A matéria substitui a antiga nomenclatura do órgão por Secretaria de Estado de Cultura e pontua alterações nos requisitos de formação dos cargos de Auxiliar Cultura, Assistente Cultural, Auxiliar de Gestão Administrativa e Analista Cultural, esses últimos para incluir as atividades de artes cênicas, dança e música.

A governadoria, autora da proposta, justifica que as alterações procuram aperfeiçoar o ato normativo, conferindo-lhe necessária aptidão para a produção de seus efeitos regulares e a viabilizar, em momento oportuno, concurso público para provimento de cargos na Secult.

Desta forma, a matéria imprime a seguinte redação ao quadro disponível artigo 2º da Lei 15.676/2006:

A proposta tem como relator o deputado Henrique Arantes e aguarda votação. Clique aqui e acesse a matéria.