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Projeto Legislativo pretende sustar efeitos de decreto antigreve

Está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa o projeto de Decreto Legislativo nº 4013/2013 que susta os efeitos do decreto 7.964/2013 (clique aqui), cujo texto determina medidas administrativas a serem adotadas contra servidores públicos em casos de realização de paralisações e greve. O projeto é de autoria do deputado Bruno Peixoto.

Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que ao prever sanções administrativas aos servidores que participarem de movimentos grevistas, o Poder Executivo extrapola seu poder regulamentar, uma vez que, com a medida, restringe direitos mediante decreto, usurpando a competência do Poder Legislativo, assim incorrendo abuso de poder regulamentar.

Ao editar esse Decreto, o Legislativo pratica sua competência constitucional, estipulada no artigo 11, incisos IV e VIII da Constituição Estadual que determina à Alego sustar os atos normativos do Poder Executivo ou dos Tribunais de Contas em desacordo com a lei, ou que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, além de fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

O projeto esclarece ainda que a sustação do decreto editado pelo Executivo pela Alego tem natureza de controle de constitucionalidade do tipo controle político, haja vista a extrapolação do poder regulamentar.

O mesmo decreto é alvo de ação direta de inconstitucionalidade, que está em apreciação pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Apesar de não haver sentença, o desembargador Alan de Sena Conceição, relator da ação, apresentou parecer favorável ao posicionamento do Ministério Público Estadual quanto  à inconstitucionalidade do decreto assinado pelo Executivo.

Clique aqui e tenha acesso ao Decreto Legislativo 4.013.