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Justiça analisará ação sobre progressão de servidores da extinta Aganp no próximo dia 20

Está marcado para o próximo dia 20 o julgamento de embargos infringentes de ação proposta pelo Sindipúblico, por meio do advogado Otávio Forte, que reivindica o enquadramento dos servidores da extinta Aganp, aprovados no último concurso público para a pasta com nomeação em 2010. O processo tem como embasamento a Lei Estadual 17.098 de 2010, que trata sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Auxiliares, Analistas de Gestão Administrativa.

Com a ação, o Sindipúblico exige o cumprimento da legislação, que cita no inciso IV, artigo 11º a efetivação no Padrão IV da Classe A, quanto aos servidores aprovados no concurso público da extinta Aganp, objeto dos Editais nº 2 e 3, de 25 de janeiro de 2006. “Nós estamos fundamentando na obediência à lei”, reforça Otávio Forte, representante do sindicato.

Além da mudança de padrão, a ação visa corrigir a remuneração dos servidores em questão, que fazem jus ao acréscimo de 8% para cada padrão progredido, 24% no total.