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Governo encaminha proposta para ampliar rol de atividades de OS

Projeto de lei 2.767/2014 encaminhado pela governadoria à Assembleia Legislativa solicita alterações na Lei nº 15.503/2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências, com a finalidade de ampliar o rol de atividades que podem ser transferidas pelo Poder Público à execução por parte de parceiros privados filantrópicos, isto é Organizações Sociais (OS). A transferência se dará por meio de parceria público-privada, de acordo com o que propõe a matéria.

Caso aprovada, a proposta permitirá que atividades de caráter social no interior de estabelecimentos prisionais e unidades do sistema socioeducativo sejam executadas por Organizações Sociais no Estado. O texto do projeto salienta ainda que, quanto à política pública prisional e socioeducativa, como o controle decisório, estratégico e operacional das funções diretivas não poderão ser delegadas às OS, permanecendo assim na esfera pública.

O projeto contempla a transferência das atividades materiais promotoras de direitos dos presos e de menores infratores, tais como as de assistência social, saúde, educacional e material. A matéria foi lida em expediente no último dia 20 e segue para análise dos parlamentares.

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