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Governo pretende transferir parte da gestão de presídios a OS

Coluna Giro do jornal O Popular desta quarta-feira, 9, trouxe nota sobre intenção do governo estadual em transferir com urgência parte da gestão de presídios em Goiás a Organizações Sociais (OS). A informação é que projeto de lei que trata sobre o assunto seja encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa já na primeira semana de agosto.

A nota, assinada pelo jornalista Jarbas Rodrigues Junior, ressalta que serão alvo da transferência os serviços que envolvem as áreas de alimentação, saúde, atividades sócio-educativas, laborais e manutenção da estrutura física das unidades. Caso o projeto seja aprovado, a primeira unidade a ser transferida para uma OS será a localizada em Anápolis.

Ainda de acordo com a nota, não existe uma Organização Social no Estado que esteja habilitada para atuar na gestão de presídios, além da legislação atual prever apenas a terceirização de hospitais. Texto da lei estadual 15.503/2005 estabelece requisitos para entidades se habilitarem como Organizações Sociais em Goiás e cita como áreas de atuação, essencialmente, as que compreendem ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde e assistência social.

Recentemente, a lei 17.858/2012 – que altera a 15.503 – aprovada para a transferência de gestão das novas unidades do Vapt Vupt a OS foi questionada pelo Ministério Público Estadual. A promotora Fabiana Zamalloa Lemes do Prado protocolou em fevereiro representação junto à Procuradoria-Geral de Justiça solicitando que seja analisada a possibilidade de se propor ao caso ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que considera os serviços de atendimento ao público como categoria autônoma, caracterizando-se assim como atividade fim da administração pública e sua terceirização fere o sistema constitucional.

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