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Projeto prevê reajustes a servidores da Seplan

Parlamentares aprovaram em primeira votação em sessão plenária desta terça-feira, 24, projeto que altera lei 15.509 de 2006, cujo texto trata sobre o Quadro de Pessoal e Plano de Cargos e Vencimento dos servidores da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento (Seplan).

A matéria, de nº 2.266/2014, inclui nova redação ao artigo 5º da lei 15.509, no qual estabelece percentuais de reajustes a ser concedidos aos servidores abarcados pela legislação citada, da seguinte forma:
18% em 1º de dezembro de 2014;
12,33% em 1º de dezembro de 2015;
12,33% em 1º de dezembro de 2016;
12,33% em 1º de dezembro de 2017.

O projeto estipula também que os reajustes vão abranger eventuais acréscimos decorrentes da revisão geral anual (data-base) a ser concedida entre os anos de 2015 a 2017, ficando condicionados ao crescimento real da receita corrente líquida do Estado.

Clique aqui e acesse o projeto.