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Para STF servidor em atividade insalubre tem direito à aposentadoria especial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os servidores que trabalham em atividades insalubres (atividade de riscos) têm direito á aposentadoria especial de acordo com os critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada por meio de súmula e será aplicada a servidores de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com isso, o servidor que comprovar trabalhar em atividades consideradas prejudiciais à saúde e à integridade física – de acordo com laudo de médico ou engenheiro de segurança no trabalho – poderá se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição, dependendo da atividade exercida, de acordo com instruções do INSS.

A súmula vinculante tem força de lei enquanto não houver regulamentação para o beneficio especial dos servidores. Este beneficio está previsto na Constituição, mas aguarda regulamentação desde 2010, quando o governo enviou projeto ao Congresso Nacional.

A decisão pode beneficiar categorias que atuam em profissões consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, como servidores da área da saúde e da segurança pública.

O assunto foi abordado pelo jornal O Popular, do último dia 17. Clique na imagem para ampliá-la.