Notícias

Lei que promove mudanças no funcionamento do Ipasgo é sancionada

Foi sancionada a Lei nº 18.463/14 (veja o conteúdo aqui)  que faz alterações na Lei nº 17.477/2011, cujo texto dispõe sobre o Sistemade Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde. Com a nova legislação, fica permitido a ampliação do rol de entidades aptas a firmarem convênios com o Instituto, estendendo-o aos trabalhadores das organizações sociais (OS) e organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Como justificativa, o governo afirma que a inclusão desses novos usuários poderá aumentar a arrecadação do Ipasgo e acrescenta que os trabalhadores assemelham-se aos servidores contratados em regime temporário pela administração.

Durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, o Sindipúblico posicionou-se contrário à aprovação da matéria que previa tal alteração. Na visão do sindicato, o Ipasgo precisaria investir para oferecer um atendimento de excelência aos servidores – que são os principais usuários – e que os trabalhadores em questão – das OSCIPs e OSs – devem ter direito a outros planos de saúde disponíveis no mercado.