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Lei evita acúmulo de gratificações a servidores do Vapt Vupt Ipasgo

Sancionada Lei 18.438/2014 (leia aqui), cujo texto veta que servidores ou empregados públicos que recebem Gratificação por Desempenho em Atividades do Vapt Vupt (GDVV) percebam também bônus por avaliação de desempenho individual no âmbito do Ipasgo.

A matéria altera o artigo 8º da Lei 18.252/2013 (leia aqui), que estipula os casos em que não se concederá o pagamento do referido bônus. A legislação já vetava o repasse aos servidores investidos em cargos integrantes da estrutura básica ou complementar, com exceção dos ocupantes em cargo em comissão de Supervisor, e àqueles que percebem remuneração pelo regime de subsídio, conforme previsão constitucional.

A finalidade da Lei 18.438 é evitar que os servidores recebam duas bonificações, cujo objetivo é gratificar pela produtividade no desempenho dos serviços.