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Comissão estuda alterações em aposentadoria por invalidez

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão analisa a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a servidores públicos. O benefício poderá ser concedido, mediante a apresentação de uma junta médica que confirme a incapacidade para o trabalho, bem como que não há meios para uma readaptação do servidor para o exercício de cargo público.

Atualmente, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, ele poderá ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O assunto deverá ser discutido ainda junto à Previdência. O relator da PEC 170/12, Marçal Filho, quer realizar mais dois debates e votar o parecer ainda no primeiro semestre.

Fonte: Agência Câmara de Notícias