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Justiça determina Estado a nomear 93 candidatos à SECT

Após determinação judicial, Estado publica decreto no último dia 12 de fevereiro nomeando 93 candidatos a ocuparem cargos em caráter efetivo no quadro permanente de servidores da Secretaria de Cidadania e Trabalho.

Os candidatos foram aprovados no concurso realizado em 2010 para a o órgão, regido pelo edital 007/2010, que previa a formação de cadastro de reserva para os cargos de analista de políticas públicas de assistência social, agente de segurança educacional, educador social e assistente operacional social.

O concurso havia sido contestado pelo Ministério Público, que questionou a constitucionalidade da realização de certame para a formação de cadastro de reserva e, inicialmente, pediu sua nulidade. Contudo, liminar solicitando tal anulação foi cassada e o concurso foi realizado conforme estabelecia o edital.

Para evitar injustiças, uma vez que candidatos já haviam sido empossados, Ministério Público e o Estado celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2011, cujas providências determinam o comprometimento do poder público a nomear, dentro do prazo do concurso, os candidatos aprovados de acordo com número de vagas declarado no TAC. Com isso, decreto nº 7.659/2012 alterou o prazo de validade do concurso, estabelecendo sua prorrogação até julho de 2014.

Cargos

As vagas que serão preenchidas referem-se aos seguintes cargos: assistente social, enfermeiro, pedagogo, arteterapeuta, musicoterapeuta, educador social, assistente operacional-social e agente de segurança educacional.

Os nomeados serão empossados nas unidades da SECT em Formosa, Luziânia, Porangatu, Anápolis e Goiânia. Abaixo, veja o quadro com os respectivos nomes, cargos e locais de lotação.

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