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Com determinação judicial, Estado finaliza decreto para nomear candidatos à Agecom

Decreto para nomeação de 68 candidatos do cadastro de reserva formado em concurso para Agência Goiana de Comunicação (Agecom) está em fase de finalização. O documento cumpre determinação (leia aqui) do juiz da 3º Vara da Fazenda Pública Estadual, Avenir Passos de Oliveira, que ordenou em dezembro a execução imediata de liminar que nomeia o quantitativo citado do cadastro de reserva para ocupar os cargos disponíveis conforme relação, levantada após apuração do Ministério Público Estadual (veja a lista dos cargos abaixo).

Apuração MP

A decisão da 3º Vara da Fazenda Pública Estadual reforça ação civil pública movida pela promotora Marlene Nunes Freitas Bueno que pediu por liminar a nomeação dos candidatos para as vagas que foram ocupadas sem considerar os aprovados da reserva.

Na ação, a promotora fixou criação de cargos necessários para o órgão e a remoção de comissionados das atividades próprias de cargo de provimento efetivo.

Marlene Nunes Freitas Bueno lembra que o concurso previa o provimento de 60 cargos de gestão administrativa, 156 de assistente de comunicação, 61 de analista de gestão administrativa e 139 de analista de comunicação para o quadro de pessoal da Agecom. Com a realização do certame, formou-se reserva técnica para todos os cargos mencionados, totalizando 554 vagas para o cadastro.

Em apuração feita pelo Ministério Público, constatou-se que, após a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas imediatas, aqueles que ficaram no cadastro de reserva tiveram que recorrer à Justiça para tomarem posse dos cargos que estavam ocupados de forma diferente do que previa o edital.

Veja o quadro de vagas que serão preenchidas: