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Projeto visa modificar estrutura administrativa do Poder Executivo

Proposta encaminhada pela governadoria pretende transferir para a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade e da Segurança Pública as competências para execução das atividades voltadas para à proteção dos direitos humanos e dos direitos do consumidor.

Com a modificação, altera-se o nome das secretarias, passando a vigorar da seguinte forma, caso o projeto seja aprovado: Secretaria de Estado da Condição Feminina, Justiça e Promoção da Igualdade Racial, que fica agora responsável pela Superintendência de Direitos Humanos – atribuição anteriormente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; e Secretaria de Estado da Segurança Pública, competente pela Superintendência de Proteção dos Direitos do Consumidor.

Para a governadoria, as mudanças são necessárias para promover o equilíbrio na atuação dos órgãos envolvidos, com objetivo de alcançar maior eficiência nos atendimentos, otimização das ações e a racionalidade do uso de recursos humanos e financeiros.

A matéria está em análise pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa e recebeu pedidos de vista dos deputados Henrique Arantes e Karlos Cabral. O projeto deve ser aprovado pela Comissão para, então, seguir à votação no Plenário.

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