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Governadoria encaminha proposta que altera lei sobre Gestão para Resultados

Projeto de lei 2.965/2014 que altera legislação cujo texto institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo (Lei 17.867/2012) foi encaminhado pela governadoria à Assembleia Legislativa e segue agora para apreciação da Comissão Mista na Casa.

 A proposta revoga o artigo 11º da referida lei, que estabelece a divulgação do Acordo de Resultados na página oficial do governo na internet e no Diário Oficial do Estado, além de prever modificações nos artigos 13º e 14º.

Pelo projeto, o Bônus por Mérito, a ser concedido anualmente, deve corresponder ao valor da média do ganho mensal durante o período avaliatório, excluídos décimo terceiro, férias e diferenças salariais, na hipótese de acordo parcial, e, no caso de acordo integral, ao dobro do valor da média de ganho mensal a ser pago em duas parcelas iguais.

A matéria estabelece também que a avaliação de desempenho individual dos servidores e empregados públicos signatários de Acordo de Resultados poderá ser considerada como critério para o pagamento de Bônus por Mérito.

Segundo a governadoria, a proposta objetiva sistematizar e normatizar o Modelo de Gestão para Resultados, que visa à melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados à sociedade, o avanço qualitativo na utilização dos recursos públicos, a transparência das ações das instituições públicas envolvidas e a facilitação do controle social sobre a atividade estatal.

Clique aqui para acessar o projeto.