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Ministério Público acolhe argumentos do Sindipúblico e emite parecer favorável em Mandado de Segurança Coletivo

O Sindipúblico impetrou Mandado de Segurança Coletivo para reconhecer o direito dos servidores vinculados às Leis nos. 15.664/06 (Auxiliar, Assistente e Analista de Gestão Administrativa), 20.196/18 (Analista de Gestão Governamental) e 20.197/18 (Técnico em Gestão Pública) em obterem à progressão funcional implementada nos anos de 2018 ou 2019.

Considerando que a evolução funcional (progressão e promoção) dos servidores do Estado foi suspensa for força da PEC dos Gastos (EC 54/2017), o Sindicato defende na ação a inconstitucionalidade dos incisos I e II, do art. 46 da Emenda Constitucional.

O argumento utilizado foi no sentido de que ao beneficiar apenas duas carreiras (SSP e Saúde), a legislação conferiu tratamento diferenciado a determinadas categorias em detrimentos das demais, o que importa em ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, dentre outros.

A Promotora de Justiça, Márcia Souza de Almeida, ao se manifestar sobre o pedido do Sindicato entendeu pela necessidade de instauração de incidente junto à Corte Especial do Tribunal de Justiça para análise da inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 46, da EC 54/2017.

Em seu parecer, a representante do MP destaca que: “a alegação de inconstitucionalidade do art. 46, I e II, da EC 54/17, evidencia-se pertinente porque, de fato, contraria os princípios administrativos da isonomia, da impessoalidade e da dignidade humana, além de não coadunar com a razoabilidade e a proporcionalidade, ao assegurar a apenas três categorias de servidores promoções/progressões anuais e suspendê-las para as demais, durante dez anos.”

O Sindicato informa que o entendimento manifestado no Parecer do Ministério Público (MP não vincula o Judiciário, mas constituiu uma importante vitória para a categoria, pois apenas com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos da EC 54/17 será possível destravar as progressões e promoções congeladas pela PEC dos gastos.

Ações judiciais com conteúdo idêntico estão sendo ajuizadas em favor de todas às categorias representadas pelo Sindipúblico.

A assessoria jurídica do Sindicato é feita pelo escritório Thiago Moraes Advogados.

Clique aqui e veja o Parecer na íntegra.

 



Postado em 03/05/2019 Por Ana Luíza Carvalho