O novo secretário de Cidadania, Murilo Mendonça Barra, comprometeu-se hoje, em reunião com a diretoria do SINDIPÚBLICO, em empenhar-se em busca de uma solução definitiva para problema envolvendo monitores e instrutores da pasta reenquadrados irregularmente no cargo de assistente de gestão administrativa a partir de 2006 por força da Lei nº 15.694/.2006. Murilo Mendonça reuniu-se com a presidente Nadjanara Xavier e com a diretora Financeira Rosemary Aparecida Amorim Silva.

Dezenas de servidores detentores dos cargos de provimento originário de monitor e instrutor, com atribuições para cuidar de crianças e adolescentes e desenvolver ações sociais em prol da infância e adolescência, foram então enquadrados no quadro de assistente de gestão administrativa. O SINDIPÚBLICO, por meio de sua Assessoria Jurídica, questionou o feito junto ao Tribunal de Contas do Estado por considerá-lo eivado de vício de ilegalidade, visto que as atribuições do cargo de assistente não guardam correspondência com as dos cargos de monitor e instrutor.

Tal medida por parte do Estado provocou prejuízos de ordem financeira e funcional aos referidos servidores. Em sua maioria, eles já implementaram ou estão prestes a implementar os requisitos para postulação da aposentadoria voluntária por tempo de serviço e por idade, mas não o podem fazê-lo porque o novo enquadramento caracteriza novo provimento, exigindo mínimo de dez anos na carreira para fins de aposentadoria.

“O SINDIPÚBLICO tem o nosso compromisso de buscar a solução para este problema para correção de possíveis erros cometidos com esses servidores. Aqueles que têm tempo de serviço para aposentadoria poderão contar com nosso apoio, portanto, para obtê-la”, declarou o secretário.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDIPÚBLICO | Ampli Comunicação