Uma das principais forças do SINDIPÚBLICO é a jurídica. Buscar, por meio das leis, conquistas para a categoria e a defesa de seus direitos, em causas coletivas ou específicas, é uma atividade que exige muitos esforços. “A demanda é muito grande e, desde 2015, a assessoria jurídica do SINDIPÚBLICO, sob a responsabilidade do escritório Rezio & Moraes Advogados Associados, tem atuado de maneira proativa e com resultados muito positivos quanto à defesa dos direitos dos servidores filiados à entidade”, destaca a presidente Nadjanara Xavier.

“Pela própria representatividade do sindicato, atuamos com um leque de temas bem abrangente”, explica Thiago Moraes, da Rezio & Moraes Advogados Associados, lembrando que há filiados à entidade em praticamente todas as secretarias estaduais. “Nossa linha de ação se concentra em causas que, além de evitar o prejuízo aos servidores, evitem danos ao patrimônio público”, explica o advogado.

Entre as demandas de maior destaque, ele cita a revisão geral anual salarial, mais conhecida como data-base. “Teoricamente, ela deve ser aplicada todo ano, mas nem sempre isso acontece. Então, o sindicato tem cobrado esse direito por meio de mandados de injunção – e assim apelando ao judiciário para que os reajustes dos salários sejam efetuados”, destaca.

O SINDIPÚBLICO possui atualmente, na Justiça, um Mandado de Injunção Coletivo requerendo a data-base dos anos de 2007 a 2010; outro requerendo a data-base dos anos de 2015 e 2016; e uma Ação de Cobrança requerendo as diferenças decorrentes do parcelamento das datas-bases dos anos de 2011, 2013 e 2014.

Não menos importante é a implementação da evolução funcional dos diversos Planos de Cargos e Remunerações (PCR). “A luta pela concessão das progressões e promoções na carreira, de acordo com a previsão em cada PCR, é absolutamente necessária, porquanto existem muitos servidores estagnados na carreira desde o ano de 2010”, frisa o advogado.

Ele lembra que, em junho de 2017 e no início de 2018, o sindicato conseguiu duas conquistas jurídicas nesta seara, respectivamente, para servidores da Segplan e da Secretaria da Cidadania. “Buscamos a via judicial e conseguimos bons resultados”, avalia. Outra vitória recente refere-se aos jornalistas da Agência Brasil Central, que tiveram garantidos o respeito à jornada de cinco horas.

São inúmeras ações versando sobre o cumprimento dos PCR’s, tanto relacionadas à efetivação do posicionamento correto quanto ao pagamento das diferenças retroativas geradas. O advogado destaca algumas ações coletivas em favor dos servidores da Segplan, Secima, ABC, Cidadania, Agel, Secult e Ipasgo, dentre outras. Há também uma ação popular referente ao concurso público da UEG de 2014, com vistas a substituição dos contratos temporários e comissionados pela nomeação e posse dos candidatos aprovados no cadastro de reserva.

Outra conquista do SINDIPÚBLICO, por meio de seu departamento jurídico, foi a garantia de os servidores receberem as diferenças salariais decorrentes do décimo terceiro. Até o surgimento da Lei Estadual nº 15.599, de 31 de janeiro de 2006, por simetria ao Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei nº 10.460/1988), o 13º salário era pago a todos os servidores – inclusive militares e pensionistas – até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, tomando-se por base o valor da remuneração devida no mês de dezembro. Contudo, em razão do art. 1º da Lei nº 15.599/2006, o 13º salário passou a ser pago no mês de nascimento do servidor, tendo por base a remuneração fixa daquele mês.

Assim, muitos servidores estavam recebendo o seu 13º salário em valores inferiores aos seus pares, o que viola o  princípio da isonomia. O volume de ações protocoladas, seguidas de decisões favoráveis, resultou na criação da Lei n° 19.753/2017 que garante aos servidores o recebimento automático dessas diferenças, sempre no mês de dezembro de cada ano.

Resultados

Uma batalha ainda em curso é a do Ipasgo. O SINDIPÚBLICO está com duas ações populares questionando contratos com empresas particulares visando a terceirização da mão-de-obra. O advogado lembra que tal prática é ilegal e que, para suprir esse tipo de demanda, o correto seria a realização de novo concurso.

Algumas ações do sindicato visam combater justamente a utilização de pessoal por contratos temporários,  comissionados ou terceirizados. “No caso do Vapt-Vupt, um dos motivos de nossas ações é para impedir o objetivo oculto da licitação do governo, que é a terceirização da  mão-de-obra “, destaca Thiago Moraes.

Desde 2015 o jurídico do sindicato disponibilizou a possibilidade de os servidores demandarem ações individuais sem custos adicionais para os filiados. Ao todo, ele contabiliza que o sindicato já deu encaminhamento a cerca  de 500 ações nesse formato. “Parte dessas ações é relativa a processos disciplinares. Até que se prove o contrário, todos são inocentes. Não é raro casos de perseguição e, diante de eventuais injustiças, o servidor se vê como objeto de processos sem fundamento. Acreditamos que a defesa técnica eficaz resguarda os direitos desses servidores”, conclui o advogado.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDIPÚBLICO | Ampli Comunicação