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DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Dar dignidade e cidadania às pessoas com deficiência são objetivos do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, hoje, 21 de setembro. Por meio da Lei nº 11.133/2005 a data busca ainda conscientizar sobre a importância da inclusão dessas pessoas na sociedade.
Além das dificuldades inerentes à sua condição, essa população sofre com preconceito e a inacessibilidade, assuntos que têm ganhando espaço no debate social devido à sua importância e urgência.
A pessoa com deficiência é a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades e requer atenção integral que compreenda ações de promoção, prevenção, assistência, reabilitação e manutenção da saúde. Se enquadram nisso a deficiência física; visual; auditiva; mental; e múltipla.
A Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, aborda itens como discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade. A Lei estabelece, também, que pessoas com deficiência têm autorização de saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de próteses e órteses.
A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência estabelece diretrizes para a promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência; assistência integral à saúde; prevenção de deficiências; ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação; organização e funcionamento dos serviços de atenção; e capacitação de recursos humanos.
Todavia, cabe a todos entender que as pessoas com deficiência possuem os mesmos direitos que qualquer cidadão, e que esses direitos precisam ser assegurados de forma com que a condição de deficiente não incapacite essas pessoas para viver uma vida digna. Governos e sociedade civil precisam participar do processo de inclusão e participação das pessoas com deficiência nas mais diversas áreas de atuação social e profissional.