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Diga Não à Reforma Administrativa
Assim como ocorreu com as reformas fiscal, trabalhista e da Previdência, a Reforma Administrativa visa reduzir os gastos públicos, atacando servidores e trabalhadores, deixando de lado medidas importantes como a reforma tributária e taxação das grandes fortunas.
A reforma administrativa traz o fim da estabilidade no serviço público, extinções de órgãos e cargos (pelo Presidente da República), arrocho salarial, o término do Regime Jurídico Único (abrindo espaço para a terceirização e crescimento desmedido de contratos temporários), a não promoção de direitos sociais pelo Estado, a generalização das privatizações, a normalização do apadrinhamento político para cargos públicos, uma submissão dos servidores públicos aos políticos que estiverem em vigor, a redução de jornada de trabalho / redução da remuneração dos servidores, a criação do chamado vínculo de experiência e um rol de outras medidas que enfraquecem, desqualificam e precarizam o serviço público brasileiro. Isto representa um desmonte deste serviço, pois prejudica além dos servidores, a sociedade que precisa de um serviço igualitário, de qualidade e com boa atenção.
De todas as medidas, as extinções de órgãos e cargos (pelo Presidente da República), o fim da estabilidade, a dispensa do Estado brasileiro em promover os direitos sociais, a criação do vínculo de experiência e o arrocho salarial, são as mais graves, pois deixam o servidor e o Estado à mercê de perseguições, corrupções, demissões por motivos subjetivos, favorecimentos, aparelhamento do Estado, da continuidade da elevação dos gastos públicos e das preferências políticas de ocasião.
A estabilidade do servidor é um escudo protetivo em relação à natureza essencial do Estado. Esta não pode ser vista apenas como garantia de emprego, mas como garantia de autonomia e segurança jurídica do servidor público, diante de pressões ilegítimas sobre o seu trabalho, interesses escusos e apadrinhamento político, que desfavorecem o andamento do trabalho íntegro, legal, impessoal, moral, público (transparente) e eficiente do Estado.