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PEC DO TETO DE GASTOS É APROVADA EM SEGUNDA VOTAÇÃO NA ASSEMBLEIA
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em segunda votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5487/21, que congela investimentos no setor público até 2031. A proposta foi acatada por 28 votos favoráveis contra 11 votos que se opuseram à medida.
Votaram a favor os deputados Álvaro Guimarães (DEM), Amauri Ribeiro (Patriota), Amilton Filho (SD), Bruno Peixoto (MDB), Cairo Salim (Pros), Charles Bento (PRTB), Chico KGL (DEM), Coronel Adailton (PP), Dr. Antônio (DEM), Francisco Oliveira (PSDB), Henrique Arantes (MDB), Henrique César (PSC), Humberto Aidar (MDB), Iso Moreira (DEM), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Lissauer Vieira (PSB), Lucas Calil (PSD), Maycllyn Carreiro (PRTB), Paulo Trabalho (PSL), Rafael Gouveia (PP), Rubens Marques (Pros), Talles Barreto (PSDB), Tião Caroço (DEM), Thiago Albernaz (SD), Vinícius Cirqueira (Pros), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Wagner Neto (Pros) e Wilde Cambão (PSD).
Por sua vez, votaram contra a PEC os parlamentares Alysson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB) e Major Araújo (PSL).
Também conhecida como PEC do Teto de Gastos, a proposta insere o Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), congela os investimentos no funcionalismo público. Concursos, aumentos, progressões e promoções estarão fora de alcance. Mesmo com todos os alertas de um colapso no setor público com sérias consequências no atendimento à população, a maioria dos parlamentares optou por ignorar a população e aderir a uma proposta de austeridade danosa defendida pelo Governo.
Este ano, eles votaram. Em 2022 será a vez da população votar e dizer se quer manter os parlamentares que atuam pela precarização dos serviços destinados à sociedade.
Entenda o caso
No dia 25 de maio, o Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5487/21, requisito para que o Estado entrasse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O alvo principal do arrocho foram os servidores públicos, com o congelamento de progressões e evoluções de carreira, aumentos salariais e correções da data-base. Novos concursos também serão afetados, uma vez que a PEC possibilita apenas o aumento de investimentos conforme o índice de inflação medido pelo IPCA.
Os setores da Saúde, Educação e Segurança Pública, que estão fora do NRF este ano, também terão suas evoluções de carreira paralisadas a partir de 2022. Essas evoluções de carreira estão previstas em lei e não configuram nenhum privilégio.
O argumento do Governo de que os investimentos estarão atrelados à inflação não configuram nenhuma garantia de evolução, visto que nem mesmo as datas-bases foram pagas em dez dos últimos 14 anos, o que acumula uma defasagem salarial de até 58,08%. Ou seja, o teto de gastos vai congelar por mais seis anos os rendimentos já seriamente defasados.
Os servidores públicos perderam os quinquênios e as licenças-prêmio. Agora, o congelamento de reajustes, progressões e promoções vai precarizar o trabalho e a qualidade de vida de todos o quadro de profissionais do Estado.