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PEC DO TETO DE GASTOS: UM RETROCESSO PARA GOIÁS
O texto que prolonga a vigência da proposta de emenda constitucional que estabelece o novo Regime de Recuperação Fiscal (NRF), conhecida como PEC do Teto de Gastos, encaminhada pelo Governo de Goiás à Assembleia Legislativa, vai congelar os investimentos no funcionalismo público por seis anos. Concursos, aumentos, progressões e promoções estarão fora de alcance. Essas evoluções de carreira estão previstas em lei e não configuram privilégio algum.
A Emenda Constitucional 54 vigora desde janeiro de 2018, com prazo inicial de 3 anos. Posteriormente foi estendida por 180 dias e agora o Governo pretende prorrogar novamente.
Para entrar no RRF, o Governo criou a PEC do Teto de Gastos e retirou a possibilidade de evolução e recomposição salarial aos seus servidores. O argumento é que os investimentos estarão atrelados à inflação e que estes funcionários nada perderão. Ora, a correção salarial pela inflação é chamada de data-base, e os servidores já sofrem um calote em sua correção em dez dos últimos 14 anos, acumulando uma defasagem salarial de até 58,08%. Ou seja, o teto de gastos vai congelar por mais seis anos os rendimentos já seriamente defasados.
Os servidores públicos perderam os quinquênios e as licenças-prêmio. Enquanto o Governo estadual busca desferir mais um golpe em seus direitos, a Prefeitura de Goiânia percebeu a injustiça e já aprovou o retorno do quinquênio aos seus servidores.
A PEC exclui do texto servidores da Saúde, Segurança Pública e Educação. Essas exceções correspondem a mais de 80% de toda a folha de pagamento. O restante está dividido em toda a administração.
Por que serão prejudicados os demais servidores, que representam menos de 20% da folha salarial? O setor administrativo é menos importante que a área operacional? Por que os servidores administrativos destas três pastas serão beneficiados em detrimento dos demais? Tornar a exceção em regra afronta o princípio da isonomia, ou seja, a igualdade de condições para o exercício das funções dentro do serviço público estadual.
De toda forma, as benesses concedidas para essas três secretarias são ilusões para acalmar a maioria de seus servidores, pois a isenção que eles dispõem valerá apenas para este ano. A partir do ano que vem, todos estarão sujeitos ao novo regime.
Comissionados
Enquanto promove o sucateamento das carreiras oficiais do Estado, o Governo cria mais 172 cargos comissionados com salários de até R$ 16 mil. O jornal O Popular de 25 de junho mostrou que após uma queda de quase 40% do número de comissionados no início de 2019, as contratações voltaram a crescer e se aproximam dos 6.170 comissionados que existiam no final do governo anterior.
Além disso, diversos processos seletivos para cargos temporários têm sido abertos. Contratados temporários estão à mercê das vontades dos governantes do momento, têm pouco a perder, pois há prazo definido para sua saída do serviço público, e pouco conhecem dos afazeres da administração pública. O servidor público concursado é leal ao Estado, independente de governos, e tem autonomia para seguir apenas o que a lei exige, não cedendo a pressões de líderes políticos.
Sindipúblico: Atuação constante pelos direitos do servidor público
A PEC do Teto de Gastos foi apresentada dia 25 de maio. Desde então, o Sindipúblico tem presença constante em reuniões com deputados e discussões sobre os danos da PEC, a partir do sucateamento dos vencimentos e das condições de atendimento ao público.
Vários foram os encontros com o líder do Governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), que se comprometeu a defender emendas para resguardar os direitos dos servidores. Na reta final para a votação, a emenda apresentada não garante as progressões e promoções antes do Estado entrar no NRF.
Goiás é um dos estados cuja população mais cresce. Isso exige investimentos em tecnologia e capital humano para atender às responsabilidades do poder público com o cidadão. O atendimento à sociedade ficará insustentável, com a falta de policiais, professores, enfermeiros, fiscais, técnicos e todo um leque de servidores fundamentais para o bom andamento da máquina pública. A PEC do Teto de Gastos é um retrocesso.
