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ARTIGO – RECUPERAÇÃO FISCAL
Enquanto o governo comemora a aprovação pelo STF do ingresso de Goiás no Regime de Recuperação fiscal (RRF), o funcionalismo público vê a corda apertar ainda mais o seu pescoço. Na prática, trata-se de mais um teto de gastos e investimentos, só que em nível estadual, o que engessará toda a capacidade de investimento público estadual em serviços e capital humano.
Basicamente, o estado se compromete a não gastar mais no ano que vem do que o que gastará neste, tendo o reajuste de gastos ditado pela evolução do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em troca, consegue renegociar sua dívida por 360 meses, como um financiamento da casa própria. Em sua eufórica declaração pública no dia 22 de maio, o governador Ronaldo Caiado afirmou que o Governo de Goiás terá condições de promover concursos, conceder promoções e progressões, como?
Ora, se todas as progressões de carreira estão suspensas, se as datas-bases não são pagas há anos e este se tornou o parâmetro de gastos a ser seguido, como um regime de austeridade cega poderá trazer de volta os direitos que vêm sendo negligenciados aos servidores há tanto tempo?
As declarações de Caiado e sua secretária de Economia, Cristiane Schimidt, não convencem os servidores. O governador afirmou em sua coletiva que a concessão da data-base para os servidores, terá “um padrão para todos os poderes e órgãos independentes, que é o balizador do reajuste pela inflação”. Qual é então a mudança, sendo que a data-base é justamente a correção inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos?
O § 5 da proposta encaminhada à Assembleia em janeiro de 2021 pelo Executivo determina a inclusão de um anexo próprio, por carreiras e órgãos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual, com a previsão da autorização específica e do respectivo impacto fiscal, para a realização de concursos públicos destinados à reposição de vacâncias, a concessão de evolução dos servidores nas carreiras ou qualquer outra vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos ou funções, a alteração de estrutura de carreira e a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título. Com o teto previsto, a única opção será a de pequenos concursos para reposição de vagas abertas por servidores aposentados ou falecidos. Não haverá incremento no número de professores, enfermeiras ou policiais.
Estaremos estagnados por mais dez anos. O governador estendeu ainda o regime fixo ao teto de gastos até 2031. Para diminuir um pouco os estragos que isso fará ao funcionalismo público, a secretária de Economia, Cristiane Schimidt, declarou que a “meta” é cumprir todo o ajuste em seis anos. Uma declaração óbvia e prepotente, pois escancara a segurança que Caiado será reeleito para mais quatro anos, além dos dois que ainda tem no seu primeiro mandato. De toda forma, se a previsão é colocar as contas “em dia” em seis anos, por que estender este estrangulamento até 2031?
Existe ainda a previsão de um salto econômico após a pandemia. Isso exigirá profissionais do setor público de diversas áreas. Com o RRF, a impossibilidade de investimento no capital humano do serviço público terá o efeito contrário, que será de atravancar o crescimento econômico de Goiás. Nosso povo não merece andar com o freio de mão puxado.