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PRESIDENTE DA ABC CUMPRE DECISÃO JUDICIAL QUE GARANTIU O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL

Foi publicada no Diário Oficial do Estado hoje (14), a Portaria 65-Presid_2020_ABC, concedendo a progressão funcional a servidores ocupantes dos cargos de Assistente e Analista de Comunicação do Quadro Permanente da Agência Brasil Central.

A Portaria cumpre decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança (processo n. 5269534.09.2018.8.09.0000) ajuizado pelo Sindipúblico a favor de um grupo de filiados. A maioria dos servidores conseguiu alcançar a Referência 3 da carreira.

Existem medidas judiciais em andamento que contemplam outros filiados. Contudo, essas ações ainda não foram julgadas. O Sindicado também ajuizará ação coletiva para beneficiar todos os seus representados que não estejam posicionados na referência correta.

Fonte: Assessoria de Comunicação