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SECRETÁRIO DA CULTURA CUMPRE DECISÃO JUDICIAL QUE GARANTIU O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, na data de ontem (14/04), a Portaria n. 85/2020 – SECULT, concedendo a progressão funcional aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar, Assistente e Analista Cultural do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Cultura.

A Portaria cumpre a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pelo Sindipúblico (processo n. 5421948.26.2017.8.09.0000), em tramitação na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Os servidores indicados na Portaria n. 85/2020 – SECULT são aqueles que se aposentaram no curso da ação. Em relação aos servidores ativos, a Secretaria já havia informado o cumprimento da decisão, por meio da Portaria n. 118/2019 – SECULT.

O Sindicato avalia se algum filiado deixou de ser contemplado com a progressão funcional noticiada nas Portarias. Em caso positivo, a assessoria jurídica informará nos autos da ação judicial e solicitará a correção do posicionamento na carreira.

Após o posicionamento correto de todos os servidores filiados, serão feitos os levantamentos necessários para o pedido de execução das diferenças geradas desde a data do ajuizamento da ação.

Fonte: Assessoria de Comunicação