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SEMAD: SINDIPÚBLICO QUESTIONA ILEGALIDADE NA SELEÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

O Sindipúblico teve liminar deferida após ingressar com mandado de segurança coletivo questionando a ilegalidade na seleção para nomeação de cargos comissionados, no Edital de Chamamento, publicado pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

A nomeação de servidores comissionados para executar atividades técnicas e operacionais viola a previsão constitucional de aprovação prévia em concurso para acesso aos cargos públicos, nos termos do artigo 37, I e II, da Constituição Federal.

Na decisão favorável à entidade, o Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, relatou a ilegalidade do edital “constato ilegalidade no Edital de Chamamento – 01/2019/SEMAD, para a contratação, em cargo comissionado, de atividades afetas aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Técnico e Analista Ambiental.”

Confira aqui a decisão na íntegra.

Fonte: Assessoria de Comunicação