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Juiz proíbe divulgação de salários no TCE

Em liminar favorável ao Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o juiz Ari Queiroz, da 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, impediu que o órgão divulgasse os salários dos servidores em que lá atuam. A decisão segue o mesmo entendimento da concedida para os servidores da Assembleia Legislativa.

De acordo com declaração do magistrado, a publicação nominal dos salários dos servidores é inconstitucional, além de expor o trabalhador à situação de perigo, atentando contra o direito fundamental à vida privada e ao princípio da proporcionalidade.

Fonte: TJGO