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Proposta visa garantir direito à promoção a servidores com títulos obtidos em outros países

Dois projetos de lei que estão em análise pelos parlamentares goianos contemplam a garantia ao servidor público de obter promoção funcional, gratificação ou demais benefícios por titulação por cursos feitos no exterior. As matérias abrangem cursos  de pós-graduação stricto sensu realizadas pelos servidores em países signatários dos Estatutos da Organização de Educação Ibero-Ameriacana (OEI) e membros do Mercosul.

Pelas matérias, fica vedado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a administração indireta negar efeitos aos títulos de pós-graduação para os efeitos de: I- concessão de promoção funcional; II – gratificação por titulação; III- concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da respectiva titulação.

O projeto prevê ainda que os editais de concurso público para seleção de docentes ou pesquisadores não conterão exigências que possam ferir o disposto no texto da proposta de lei.

Clique aqui abaixo e tenha acesso aos projetos:

– Mercosul

– Estatuto da Organização de Educação Ibero-Americana