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Proposta que limita gastos com propaganda e publicidade do governo é vetada

O projeto parlamentar de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PCS), que visa reduzir as despesas de propagandas e publicidades governamentais, é vetado por meio de uma mensagem do Poder Executivo.

A Procuradoria Geral do Estado alegou que essa medida restritiva padece de vício de inconstitucionalidade, pois poderia afetar os gastos essenciais com as publicações legalmente obrigatórias de atos administrativos e campanhas educativas, nas áreas da saúde, educação, segurança pública e segurança de trânsito.

Fonte: Assembleia Legislativa