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PGJ questiona trechos de lei que restringe adesão à previdência complementar estadual

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A Procuradoria-Geral de Justiça propôs ação direta de inconstitucionalidade [Clique para acessar] - contra trechos da lei que institui o regime de previdência complementar no Estado de Goiás (Lei Estadual nº 19.179/2015). Segundo detalhado na ação, a Lei Estadual nº 19.179, após as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 19.636/2017, em seu artigo 1º, inciso I, limitou a adesão ao regime de previdência complementar estadual aos servidores e membros de poder e de órgãos autônomos do Estado de Goiás que ingressaram no serviço público estadual a partir do ano de 2003 até a data anterior à da vigência da lei.

O inciso III, por sua vez, admitiu a adesão dos agentes públicos oriundos do serviço público de outros entes federados desde o ano de 1980, exigindo, nesse caso, um período mínimo de dez anos de contribuição para o regime próprio de previdência do Estado de Goiás. Restringiu-se, assim, a adesão ao regime de previdência complementar a um grupo específico de agentes públicos que já o eram antes da edição da lei. Para o MP, esta definição viola, de forma flagrante, o disposto no parágrafo 16, do artigo 97, da Constituição do Estado de Goiás, a qual dispõe que “poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar”.

Assim, conforme sustentado pelo procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, “havendo opção prévia e expressa, a adesão ao regime de previdência complementar do Estado de Goiás pode ser feita por todo e qualquer agente público que tenha ingressado no serviço público do Estado de Goiás ou de outros entes federados até o dia 30 de dezembro de 2015, data da publicação da Lei Estadual nº 19.179/2015”.

Em razão do perigo da demora, o MP requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia normativa de trechos da lei, uma vez que a normativa continuaria produzindo seus prejudiciais efeitos aos servidores públicos que possuem o direito objetivo e evidente ao regime de previdência complementar instituído pelo Estado de Goiás.

Limitação aos beneficiários 
A ação questiona ainda o artigo 2º da Lei Estadual nº 19.179/2015, uma vez que este dispositivo determina que o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social seja aplicado às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência do Estado de Goiás, independentemente da adesão do servidor ao regime de previdência complementar, sem delimitar, no entanto, a data de ingresso de tais servidores no serviço público.

Contudo, é sustentado pelo MP que a limitação dos benefícios ao teto do regime geral de previdência somente poderá ser imposta aos novos servidores. Assim, em relação aos já ocupantes de cargo efetivo e vitalício na data da instituição do regime complementar, a aplicação do teto somente poderá ser feita mediante manifestação prévia e expressa do servidor pelo regime previdenciário complementar.

“A declaração de inconstitucionalidade postulada, no caso do artigo 2º da Lei Estadual nº 19.179, é no sentido de excluir interpretação inconstitucional que implique a sua incidência aos servidores que ingressaram no serviço público antes do dia 30 de dezembro de 2015, data da instituição do regime de previdência complementar no Estado de Goiás”, aponta a ação. 

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(Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Banco de Imagem)

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