Notícias

Justiça mantém negado pedido de exoneração de 944 comissionados da Segplan

O jornal O Popular desta sexta-feira, 29, trouxe que a decisão judicial que negou exoneração de 944 servidores comissionados da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) foi mantida pelo desembargador Itamar de Lima. A ação que questionada a contratação dos servidores, feita pelo Ministério Público Estadual, foi dada como improcedente por não haver irregularidades nas contratações, de acordo com interpretação do desembargador.

Para o juiz, não há irregularidades, uma vez que as contratações basearam-se na Lei Delegada nº 3 de julho de 2003 (clique aqui), cujo texto dispõe sobre os cargos de provimento em comissão. Em sua decisão, complementa ainda que não seria correto exonerar os 944 servidores, privando-os de suas remunerações, sem dar-lhes garantia do contraditório e ampla defesa. Com isso, os cargos serão mantidos até o julgamento da ação civil pública que pede as exonerações por considerar desproporcional o número de servidores efetivos e comissionados na Segplan.

A decisão do desembargador Itamar de Lima segue a análise da juíza Silmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que também nega pedido de exoneração dos servidores comissionados, assim como a solicitação para que a Segplan realize novas contratações. Nesta decisão, Manzolli havia solicitado a inclusão no polo passivo dos nomes dos comissionados em questão. Com isso, o MP-GO interpôs agravo de instrumento, manifestando-se contra a decisão da juíza.



Postado em 29/08/2014 Por Nylo Sérgio