Topo
Entre em contato com o SINDI PÚBLICO (62) 3229-1664
Esqueceu a senha? / Cadastre-se

Servidor Comissionado

1 Star2 Stars3 Stars4 Stars5 Stars (1 votes, average: 3,00 out of 5)
Loading ... Loading ...



Os servidores ocupantes de cargos comissionados são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, conforme fixado pelo § 13, do art. 40, da Constituição Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

§ 13 – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Portanto, o servidor deve procurar uma das Agências de Atendimento da Previdência Social – APS. Antes, é necessário ser feito um prévio agendamento pela internet no endereço http://www2.dataprev.gov.br/prevagenda/OpcaoInicialTela.view,

ou ainda pelo telefone 135, sendo que em ambos os casos serão dadas as informações pertinentes.

De qualquer forma, recomenda-se ter em mãos no momento do agendamento:

  • o número de Identificação do Trabalhador – NIT ou PIS/PASEP ou para agendamento de benefício assistencial o CPF;
  • o número do telefone celular ou fixo, o nome da pessoa de contato (se for o caso), e nome e NIT do procurador, caso o tenha;
  • em caso de pensão, faz-se necessário o NIT do falecido (a).

Ao clicar no link abaixo, você encontra os endereços das Agências da Previdência Social na localidade escolhida.

http://www010.dataprev.gov.br/enderecoAPS/mps1.asp

Deixe um comentário

Os comentários estão fechados.