Topo
Entre em contato com o SINDI PÚBLICO (62) 3229-1664
Esqueceu a senha? / Cadastre-se

Salário-maternidade

1 Star2 Stars3 Stars4 Stars5 Stars (1 votes, average: 2,00 out of 5)
Loading ... Loading ...



Conforme o art. 84, da Lei complementar n. 77, de 22 de janeiro de 2010, o salário maternidade é devido, independentemente de carência, à servidora, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, considerando, o dia do parto.

O benefício consistirá em renda mensal igual à integralidade da remuneração contributiva da segurada.

Cabe à segurada apresentar atestado médico necessário ao gozo do benefício, ressalvado o caso de parto em que não houve acompanhamento médico, quando então o atestado será fornecido pela junta médica da Goiás Previdência- Goiasprev ou por ela designada.

Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, podem ser aumentados em mais 2 (duas) semanas, mediante atestado médico fornecido pela junta médica da Goiás Previdência – Goiasprev.

Se o feto nascer sem vida ou diante de aborto não criminoso, devidamente comprovado pela junta previdenciária da Goiasprev, a segurada terá direito ao recebimento de salário maternidade pelo prazo de 2 (duas) semanas.

Em face de adoção ou guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, a segurada poderá receber o benefício por até 120 (cento e vinte dias).

Caso acumule cargos de forma legal, terá direito ao recebimento de salário-maternidade por cada um deles.

O salário família pode ser requerido tanto na Goiás Previdência – Goiasprev, inclusive por meio de qualquer VaptVupt, quanto no órgão de origem do servidor.

Todavia, recomenda-se que o pedido seja protocolado no órgão de origem, local onde se encontra o histórico funcional, indispensável à análise do pedido e que deve antecedê-lo.

Depois de autuado o processo, será agendada perícia, sendo o laudo emitido e homologado pela Gerência de Saúde e Prevenção.

De qualquer forma, é imprescindível que no ato do requerimento sejam apresentados os seguintes documentos:

  • Cópia da Carteira de Identidade ou CPF;
  • Cópia do comprovante de endereço com CEP;
  • Cópia do último contracheque;
  • Histórico Funcional emitido pelo órgão de origem;
  • Cópia da Certidão de Casamento.

Tratando-se de requerimento feito via procuração, é necessária a anexação de cópia de RG e CPF do procurador e do outorgante e reconhecimento de firma.

A não apresentação de um dos documentos acima impossibilita o andamento do processo, conforme o formulário abaixo.

Formulário

Contato Goiás Previdência – Goiasprev: 3201- 7805/ 3201-7807

Legislação

Lei Complementar n. 77/10Do Salário-Maternidade

Art. 84. O salário-maternidade é devido, independentemente de carência, à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto, considerando, inclusive, o dia do parto. – Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, podem ser aumentados em mais 2 (duas) semanas, mediante atestado médico fornecido pela junta médica da GOIASPREV.

§ 2º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos no caput.- Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

§ 3º Em caso de nascimento sem vida ou aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pela junta médica da GOIASPREV ou por ela designada, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. – Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

§ 4º Será devido, juntamente com a última parcela paga em cada exercício, o décimo terceiro salário ou a gratificação natalina correspondente ao salário-maternidade, proporcional ao período de duração do benefício.

§ 5º À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade. –  Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

Art. 85. O salário-maternidade consistirá em renda mensal igual à integralidade da remuneração contributiva da segurada.

Parágrafo único. Compete à segurada apresentar atestado médico necessário ao gozo do benefício, ressalvado o caso de parto sem acompanhamento médico, quando o atestado será fornecido pela junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por ela designada.Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

Art. 86. No caso de acumulação legal de cargos, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo.

Art. 87. A GOIASPREV ficará responsável pelo pagamento do salário-maternidade relativo à remuneração base da contribuição previdenciária, observada, quando for o caso, a proporcionalidade aos dias de início ou final dentro do mês.

Art. 88. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

Parágrafo único. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias. - Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 13-10-2011.

Deixe um comentário

Os comentários estão fechados.