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Salário família

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Segundo o art. 160, da Lei Estadual n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e art. 78, da Lei Complementar n. 77, de 22 de janeiro de 2010, o salário-família é o benefício pago aos segurados que recebam remuneração contributiva igual ou inferior a R$971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), para auxiliar no sustento dos seus dependentes.

Consideram-se dependentes para os efeitos do recebimento do salário-família:

  • o cônjuge ou companheiro que não seja filiado, como segurado ou dependente, a regime da previdência;
  • o filho, enteados ou menores tutelados, desde que menores de 14 (quatorze) anos de idade; e
  • o filho inválido, de qualquer idade.

O salário família pode ser requerido tanto na Goiás Previdência – Goiasprev, inclusive por meio de qualquer VaptVupt, quanto no órgão de origem do servidor.

Todavia, recomenda-se que o pedido seja protocolado no órgão de origem. Isso porque é o local onde se encontra o histórico funcional, indispensável à análise do pedido e que deve antecedê-lo.

Depois de autuado o processo, será agendada perícia, sendo o laudo emitido e homologado pela Gerência de Saúde e Prevenção – GPS.

De qualquer forma é imprescindível que no ato do requerimento sejam apresentados os seguintes documentos:

  • Cópia da Carteira de Identidade ou CPF;
  • Cópia do comprovante de endereço com CEP;
  • Cópia do último contracheque;
  • Histórico Funcional emitido pelo órgão de origem;
  • Cópia da Certidão de Casamento.

Tratando-se de requerimento feito via procuração, é necessária a anexação de cópia de RG e CPF do procurador e do outorgante e reconhecimento de firma.

A não apresentação de um dos documentos acima impossibilita o andamento do processo, conforme o formulário abaixo.

Formulário

Contato Goiás Previdência – Goiasprev: 3201- 7805/ 3201-7807

Contato Gerência de Saúde e Prevenção – GSP: 3269-4202

Legislação

Constituição Federal - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

 XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Lei Complementar n. 77/10 – Do Salário-Família

Art. 78. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado que receba remuneração contributiva igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), que será corrigido pelo mesmo índice de reajuste do valor do salário-família do Regime Geral de Previdência Social. - Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 1º O valor do salário-família será fixado em decreto do Chefe do Poder Executivo estadual com vigência no exercício imediatamente posterior.

§ 2º Consideram-se dependentes para efeitos do recebimento do salário-família:

I – o cônjuge ou companheiro que não seja filiado, como segurado ou dependente, a regime de previdência;

II – os filhos, enteados ou menores tutelados, desde que menores de 14 (quatorze) anos, salvo se inválidos.

Art. 79. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de casamento ou da sentença com trânsito em julgado da ação declaratória de união estável, de nascimento do filho ou enteado e do termo de tutela do menor tutelado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e apresentação semestral de comprovante de frequência à escola do filho, enteado ou tutelado a partir dos 7 (sete) anos de idade, na forma do regulamento.

Parágrafo único. A não-apresentação dos atestados de vacina e de frequência escolar será motivo de suspensão do benefício, não cabendo, após a sua regularização, o pagamento do benefício durante essa suspensão.

Art. 80. A invalidez do filho ou enteado maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da junta médica da GOIASPREV.

Art. 81. O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I – por morte do cônjuge ou companheiro, do filho ou enteado ou tutelado, a contar da data do óbito;

II – quando o filho, ou enteado, ou tutelado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar da data do aniversário;

III – pela recuperação da capacidade do filho ou enteado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade;

IV – pela separação de fato ou judicial, ou pelo divórcio do segurado com o dependente na condição de cônjuge;

V – pela dissolução da sociedade de fato do(a) segurado(a) com o(a) companheiro(a).

Art. 82. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à GOIASPREV qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não-cumprimento, às sanções administrativas e penais consequentes.

Parágrafo único. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza a GOIASPREV, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outro filho ou enteado ou tutelado ou, na falta delas, do próprio vencimento do segurado, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.

Art. 83. As cotas do salário-família serão pagas pelo respectivo Poder, Ministério Público, Tribunal de Contas ou Corporação Militar junto com os vencimentos do segurado, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias à GOIASPREV e não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos do segurado.

Lei Estadual n. 10.460/88Do Salário-Família

Art. 160 – O salário- família será concedido ao funcionário ativo, inativo ou em disponibilidade, que tiver dependentes vivendo às suas expensas.

Parágrafo único – O valor do salário família será fixado em ato do Governador do Estado. – Redação dada pela Lei nº 12.716, de 2-10-95, art. 1º, inciso I. – Vide Decreto n º4.222/9, art. 2.

Art. 161 – Consideram-se dependentes para os efeitos desta subseção:

I – o cônjuge que não seja contribuinte de instituição de previdência, não exerça atividade remunerada, nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento;

II – o filho de qualquer condição, os enteados e os adotivos, desde que menores de 18 (dezoito) anos de idade;

III – o filho inválido, de qualquer idade.

Parágrafo único – Para concessão do salário-família equiparam-se:

I- ao pai e à mãe, o padrasto e a madrasta;

II – ao cônjuge, a companheira, com, pelo menos, 5 (cinco) anos de vida em comum com o funcionário;

III – ao filho, o menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário.

Art. 162 – O ato de concessão terá por base as declarações do próprio funcionário, que responderá funcional e financeiramente por quaisquer incorreções.

Art. 163 – Quando o pai e a mãe forem funcionários estaduais e viverem em comum, o salário-família será concedido, mediante opção, àquele que o requerer.

§ 1º – Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

§ 2º – Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

§ 3º – Ao pai e à mãe, na falta de padrasto e madrasta, equiparam-se os representantes legais dos incapazes.

Art. 164 – O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe der origem, ainda que verificada no último dia do mês.

Art. 165 – O salário-família será pago mesmo nos casos em que o funcionário deixar de perceber, temporariamente, vencimento ou provento.

Art. 166 – O salário-família não está sujeito a nenhum tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.

Art. 167 – Será cassado o salário-família, quando:

I – verificada a falsidade ou inexatidão da declaração de dependência;

II – o dependente deixar de viver às expensas do funcionário; passar a exercer função pública remunerada, sob qualquer forma, ou atividade lucrativa ou vier a dispor de economia própria;

III – falecer o dependente;

IV – comprovadamente, o funcionário descuidar da guarda e sustento dos dependentes.

§ 1º – A inexatidão ou falsidade de declaração de dependência acarretará a restituição do salário-família indevidamente recebido, sem prejuízo da penalidade cabível.

§ 2º – Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a suspensão ou redução relativa a cada dependente ocorrerá no mês seguinte ao do ato ou fato que a determinar.

§ 3º – O funcionário, sob pena disciplinar, será obrigado a comunicar ao órgão de pessoal, dentro de 15 (quinze) dias, toda e qualquer alteração que possa acarretar a supressão ou redução do salário-família.

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