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Pensão por morte

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A Lei disciplina quem é caracterizado como dependente economicamente (art. 65 da LC n. 77/10). Quando existentes mais de um dependente em igualdade de direitos, a pensão poderá ser deferida em partes iguais, ressalvadas as do ex-cônjuge, do(a) ex-companheiro(a) ou do cônjuge separado de fato com direito à pensão de alimento, que serão proporcionais aos alimentos recebidos por força de decisão judicial (arts. 67, § 5º,  e 100, § 2º, ambos da LC 77/10).

São beneficiários da pensão por morte do segurado, exclusivamente:

  • o cônjuge;
  • o(a) companheiro(a), nos termos definidos pela LC N.77/10;;
  • o filho solteiro não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos;
  • o filho solteiro não emancipado e inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade previdenciária;
  • o enteado não emancipado do segurado, até 21 (vinte e um) anos, desde que comprovada dependência econômica para com eles;
  • o menor tutelado do segurado, até 18 (dezoito) anos, desde que comprovada a dependência econômica para com este;
  • o ex-cônjuge, ou ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito e recebimento de pensão alimentícia e comprovada dependência econômica da pensão na data do seu fato gerador;
  • os pais, desde que comprovem a dependência econômica e financeira em relação ao segurado, existente na data do óbito; e
  • o irmão solteiro menor de 18 (dezoito) anos, ou o irmão solteiro inválido permanentemente para qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade civil devidamente atestada por laudo da perícia médica da junta médica previdenciária da Goiasprev ou por ela designada e que haja comprovada dependência econômica em relação ao instituidor da pensão.

A pensão por morte poderá ser requerida tanto na Goiás Previdência – Goiasprev, inclusive por meio de qualquer VaptVupt, quanto no órgão de origem do segurado falecido.

Todavia, recomenda-se que o pedido seja protocolado no órgão de origem. Isso porque é o local onde se encontra o histórico funcional, indispensável à análise do pedido e que deve antecedê-lo.

Importante observar que juntamente à documentação do servidor falecido devem ser anexados documentos do beneficiado, conforme especificado no formulário abaixo.

Formulário

Contato Goiás Previdência – Goiasprev: 3201- 7805/ 3201-7807

Legislação

Constituição Federal – Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo

(…)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Lei Complementar n. 77/10 – Da Pensão

Art. 65. São beneficiários da pensão por morte do segurado, exclusivamente:

I – o cônjuge;

II – o(a) companheiro(a), nos termos definidos por esta Lei Complementar;

III – o filho solteiro não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos;
Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

IV – o filho solteiro não emancipado e inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade previdenciária; Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

V – o enteado não emancipado do segurado, até 21 (vinte e um) anos, desde que comprovada dependência econômica para com este;
Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VI – o menor tutelado do segurado, até 18 (dezoito) anos, desde que comprovada a dependência econômica para com este;

VII – o ex-cônjuge, ou o(a) ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito e recebimento de pensão alimentícia e comprovada dependência econômica do instituidor da pensão na data do seu fato gerador;
Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

VIII – os pais, desde que comprovem a dependência econômica e financeira em relação ao segurado, existente na data do óbito deste; e
Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

IX – o irmão solteiro menor de 18 (dezoito) anos, ou o irmão solteiro inválido permanentemente para qualquer atividade laboral, desde que a invalidez tenha ocorrido na menoridade civil, devidamente atestada por laudo da perícia médica da junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por ela designada e que haja comprovada dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. - Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Parágrafo único. A existência de beneficiário das classes constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI e/ou VII exclui os das classes subsequentes.

Art. 66. A parte individual da pensão extingue-se:

I – para o cônjuge ou companheiro(a) do segurado falecido: pelo novo casamento ou estabelecimento de nova união estável;

II – para o filho ou enteado: pelo implemento de maioridade previdenciária, salvo se o filho for comprovadamente declarado inválido na forma prevista no art. 65, inciso IV; – Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

III – para o irmão: pela emancipação ou pelo implemento da maioridade previdenciária, salvo se comprovadamente inválido na forma prevista no art. 65, inciso IX; -Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

IV – para o tutelado: pelo implemento da idade de 18 (dezoito) anos;

V – para os dependentes em geral: Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica, que ocorrerá devido a:

1. exercício de atividade remunerada, de filiação obrigatória a qualquer regime de previdência;

2. recebimento de outro benefício previdenciário, ressalvado o direito de opção;

3.emancipação; Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

4. pelo casamento ou união estável Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

b) pelo falecimento.

§ 1º A cota-parte da pensão extinta reverterá em benefício de remanescente pensionista, salvo quando se tratar de pensão concedida proporcionalmente aos alimentos.

§ 2º A pensão será extinta com a extinção da última cota-parte.

Art. 67. Aos dependentes do segurado falecido será concedida pensão por morte, que corresponderá à:

I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite;

II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 1º Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do servidor na atividade, são vedadas a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 40, inciso IX, bem como a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas.

§ 2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Republicana.

§ 3º Ressalvadas as pensões decorrentes de aposentadorias em cargos acumuláveis na forma prevista na Constituição Republicana é vedada a percepção de mais de uma pensão à conta dos regimes de previdência regidos por esta Lei Complementar, observado o disposto no parágrafo único do art. 91.

§ 4º A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após o falecimento;

II – da publicação da sentença judicial que reconheceu a ausência ou a morte presumida do segurado, quando requerida até 30 (trinta) dias após a publicação da mesma; Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

III – da publicação da decisão administrativa que haja reconhecido o extravio do segurado, quando militar;

IV – do requerimento, quando solicitada após os prazos previstos nos incisos I, II e III, ressalvado o disposto no art. 112, § 1º, desta Lei Complementar. Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 5º Havendo pluralidade de dependentes com direito ao benefício, a pensão será repartida entre eles, em partes iguais, ressalvadas as do ex-cônjuge, do(a) ex-companheiro(a) ou do cônjuge separado de fato com direito à pensão de alimento, que serão proporcionais aos alimentos recebidos por força de decisão judicial, conforme dispõe o art. 100, §2º, desta Lei Complementar. Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 6º O pagamento de diferenças de parcelas da pensão será feito mediante disponibilidade financeira e cronograma estabelecido pelo órgão responsável pelo pagamento da pensão, respeitado o limite máximo de 12 (doze) parcelas. Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 7º Em observância ao caráter alimentar da pensão já recebida por pensionista primitivo, a inclusão de novo pensionista, nos termos dos incisos do § 4º deste artigo, somente surtirá seus efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato de concessão da pensão, vedado o pagamento de diferença retroativa a essa data. – Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 68. É vedada a concessão de pensão para filho ou enteado, salvo se na condição de inválido, além da idade de 21 (vinte e um) anos, mesmo que estudante universitário.

Art. 69. Os atuais e futuros aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, contribuirão com 13,25% 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Republicana, nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ou na legislação reitora do benefício, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Redação dada Lei Complementar nº 100, de 27-12-2012.

Parágrafo único. A contribuição prevista neste artigo incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, na hipótese do § 7º do art. 23 desta Lei Complementar.
Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

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