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Licenças

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O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e suas Autarquias, lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1.988, prevê, dentre direitos e vantagens, as licenças que poderão ser concedidas aos servidores públicos estaduais. No que diz respeito ao servidor efetivo, conforme disposto no artigo 215, a este poderão ser concedidas as seguintes licenças:

I – para tratamento de saúde;

II – por motivo de doença em pessoa da família;

III – à gestante;

IV – para serviço militar;

V – por motivo de afastamento do cônjuge;

VI – para atividade política;

VII – para tratar de interesses particulares;

VIII – prêmio;

IX – para frequência a curso de especialização, treinamento ou aperfeiçoamento;

X – para desempenho de cargo de direção em entidades classistas.

 

Destas, de acordo com o artigo 216 de referida lei, somente as três primeiras serão concedidas aos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão. Isto porque a estes se aplica o regime geral de previdência social (artigo 40, § 13 da Constituição Federal).

Em qualquer dos casos, ao servidor em gozo de licença cabe o dever de comunicar ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.

O procedimento para requisitar pela primeira vez licença médica ou à gestante é simples, basta solicitar sua Ficha de Controle de Licenças Médicas, também conhecida como PASTA ROSA, junto ao Departamento de Recursos Humanos do Órgão em que trabalha e levar à Gerência de Saúde e Prevenção.

Caso seja necessária a prorrogação do período de licença dependente de inspeção médica, esta deverá ser requerida pelo menos 10 (dez) dias antes de findo o prazo da licença (artigo 219 da Lei n°. 10.460/88). Contudo, o servidor não poderá permanecer de licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses (artigo 220 da Lei n°. 10.460/88), exceto nos casos de serviço militar, afastamento do cônjuge ou para atividade política.

O servidor licenciado para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou frequência em curso de especialização, treinamento ou aperfeiçoamento, não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de cassação da licença e demissão por abandono de cargo (artigo 222 da Lei Estadual n°. 10.460).

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