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Licença-Prêmio

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A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo efetivo, o servidor terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses, que poderá ser usufruída em três períodos distintos de, no mínimo, 01 (um) mês cada.

A licença será gozada pelo servidor público com a integralidade do vencimento percebido, acrescido de todas as vantagens pecuniárias à época do afastamento.

Em caso de cumulação de cargos, o tempo de contagem do quinquênio será feito separadamente e as licenças referentes a cada cargo poderão ser requeridas simultaneamente ou separadamente.

A contagem dos 05(cinco) anos, o quinquênio, suspende nos seguintes casos:

  • licença para tratamento da própria saúde, até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
  • licença por motivo de doença em pessoa da família até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
  • falta injustificada, não superior a 30 (trinta) dias no qüinqüênio.

Exemplo: Maria tem 04 (quatro) anos de serviços prestados ao Estado como servidora efetiva e tem licença para tratamento de saúde deferida pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Logo, a contagem de seu quinquênio é suspensa, ou seja, para de ser computada. Quando Maria retorna da licença, o quinquênio volta a ser contado de onde parou.

A contagem do quinquênio também poderá ser interrompida nos seguintes casos:

  • licença para tratamento da própria saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;
  • licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
  • licença para tratar de interesses particulares;
  • IV – licença para atividade política;
  • falta injustificada, superior a 30 (trinta) dias no qüinqüênio;
  • pena de suspensão.

Exemplo: Maria tem 04 (quatro) anos de serviços prestados ao Estado como servidora efetiva e tem licença para tratamento de saúde deferida pelo prazo de 100 (cem) dias. Logo, a contagem de seu quinquênio é interrompida, ou seja, para de ser computada. Quando Maria retorna da licença, o quinquênio volta a ser contado do início (0 dias).

Ressalte-se que será apurado para a computação do quinquênio, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, quando o início de exercício no novo cargo não haja interrupção superior a 30 (trinta) dias.

O tempo de licença-prêmio não gozada será computado em dobro para efeito de aposentadoria.

A licença-prêmio não gozada só poderá ser revertida em pecúnia quando o servidor em atividade tiver o seu pedido de licença indeferido em razão de necessidade do serviço público.

Documentação

  • Carteira de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação;

Formulário

O formulário de requerimento deve ser retirado junto ao Departamento de Recursos Humanos do Órgão de origem.

Contato

Para maiores informações, o servidor deve dirigir-se ao Departamento de Recursos Humanos do Órgão de origem.

Legislação

Art. 243. A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses, a ser usufruída em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada, com todos os direitos e vantagens do cargo.
Parágrafo único – O funcionário ao entrar em gozo de licença-prêmio perceberá, durante este período, o vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, previstas nas alíneas “a”, “e”, “m” e “n” do inciso III do art. 139 deste Estatuto.

 

Art. 244 – Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles simultânea ou separadamente.

Parágrafo único – Será independente o cômputo do quinquênio em relação a cada um dos cargos.

 

Art. 245 – Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:

I – licença para tratamento da própria saúde, até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

II – licença por motivo de doença em pessoa da família até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

III – falta injustificada, não superior a 30 (trinta) dias no quinquênio.

Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de determinado ato jurídico-administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da cessação do mesmo.

 

Art. 246 – Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:

I – licença para tratamento da própria saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

II – licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

III – licença para tratar de interesses particulares;

IV – licença para atividade política;

V – falta injustificada, superior a 30 (trinta) dias no quinquênio;

VI – pena de suspensão.

Parágrafo único – Interrupção, para os efeitos deste artigo, é a solução de continuidade na contagem do tempo, fazendo findar seus efeitos a contar de determinado ato jurídico-administrativo, para dar início a nova contagem a partir da cessação do referido ato.

 

Art. 247 – Para apuração do quinquênio computar-se-á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo estadual, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 248 – Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença-prêmio que o funcionário não houver gozado.

 

Art. 248-A. Os períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor, quando em atividade, não poderão ser convertidos em pecúnia, exceto na hipótese de indeferimento do pedido de gozo em razão de necessidade do serviço público.

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