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Licença por motivo de doença em pessoa da família

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Benefício concedido aos servidores efetivos e comissionados, por motivo de doença de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim até o 2º grau civil e do cônjuge.

O servidor deverá agendar exame pericial junto a Gerência de Saúde e Prevenção e levar os documentos comprobatórios suficientes.

A licença obedecerá ao seguinte critério para remuneração:

  • com vencimento integral até o quarto mês;
  • com 2/3 (dois terços) do vencimento do quinto ao oitavo mês;
  • com 1/3 (um terço) do vencimento do nono ao décimo segundo mês;
  • sem vencimento do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês.

Documentação

  •  Carteira de Identidade, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Relatório Médico devidamente preenchido pelo médico assistente;
  • Exames médicos originais que comprovem o atestado pelo médico;
  • Em caso de internação é necessária a apresentação de Declaração de Internação expedida pelo hospital responsável em papel timbrado e contendo o CNPJ do mesmo;
  • Em caso de cirurgia é necessária a apresentação de Relatório Médico do cirurgião e do anestesista.
  • Fotocópia de documento que comprove o parentesco

Formulário

Contato

Gerência de Saúde e Prevenção

Rua Dr. Olinto Manso Pereira, n°. 45 – Setor Sul

Telefone: (62) 3269 – 4202

Legislação

Art. 227 – Ao funcionário poderá ser deferida licença por motivo de doença de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o 2º grau civil e do cônjuge.

§ 1º – São condições indispensáveis para a concessão da licença prevista nesta seção:

I – prova da doença em inspeção médica verificada na forma dos §§ 1º e 3º do art. 224;

II – ser indispensável a assistência pessoal do funcionário e que esta seja incompatível com o exercício simultâneo do cargo.

§ 2º – A licença a que se refere este artigo será:

I – com vencimento integral até o quarto mês;

II – com 2/3 (dois terços) do vencimento do quinto ao oitavo mês;

III – com 1/3 (um terço) do vencimento do nono ao décimo segundo mês;

IV – sem vencimento do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês.

 Conheça todas as licenças

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