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Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

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O servidor efetivo poderá requerer licença, sem vencimento, quando o seu cônjuge ou companheiro(a) for deslocado a servir em outro ponto do território estadual ou fora dele. Referida licença deverá ser pedida com os documentos necessários para a comprovação da medida e deverá ser renovada a cada 02 (dois) anos.

Para efeito desta licença, considera-se união estável aquela que  comprovadamente exista por mais de 05 (cinco) anos.

Caso haja alguma repartição estadual no novo local de residência, o servidor poderá ser lotado na mesma, em caráter temporário.

Documentação

  • Carteira de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Certidão de Casamento; ou
  • Documentos comprobatórios de união estável.

Formulário

O formulário de requerimento deve ser retirado junto ao Departamento de Recursos Humanos do Órgão de origem.

Contato

Para maiores informações, o servidor deve dirigir-se ao Departamento de Recursos Humanos do Órgão de origem.

Legislação

Art. 235 – O funcionário terá direito a licença sem vencimento quando o seu cônjuge for mandado servir em outro ponto do território estadual ou mesmo fora dele.

§ 1º – Existindo, no novo local da residência, repartição estadual, o funcionário poderá ser lotado, se houver vaga, em caráter temporário.

§ 2º – A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos.

Art. 236 – Finda a causa da licença, o funcionário deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho.

Art. 237 – O funcionário poderá reassumir o exercício do seu cargo a qualquer tempo, independentemente de finda a causa da licença, não podendo, porém, nesta hipótese, renovar o pedido a que alude o § 2º do art. 235, senão depois de 2 (dois) anos, salvo se o cônjuge for transferido novamente para outro lugar.

Art. 238 – O disposto nesta seção aplica-se aos funcionários que vivam maritalmente e que tenham convivência comprovada por mais de 5 (cinco) anos.

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