Topo
Entre em contato com o SINDI PÚBLICO (62) 3229-1664
Esqueceu a senha? / Cadastre-se

Licença por interesse particular

1 Star2 Stars3 Stars4 Stars5 Stars (2 votes, average: 4,00 out of 5)
Loading ... Loading ...



Esta licença poderá ser requerida por aqueles servidores que já passaram pelo estágio probatório. O prazo de concessão da licença é de 04 (quatro) anos, prorrogáveis por igual período, a juízo da administração pública. A licença será gozada sem o direito a vencimentos.

Até a concessão da licença, o servidor aguardará em exercício do cargo em que está lotado. Caso seja de interesse do servidor, este poderá retomar ao cargo de origem mesmo antes de finda a licença.

Ressalte-se que tal licença poderá ser interrompida pela administração pública caso haja interesse público eminente, situação em que o servidor será notificado a retornar ao trabalho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de computação de faltas.

Documentação

  • Carteira de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação;

Formulário

O formulário de requerimento deve ser retirado junto ao Departamento de Recursos Humanos do Órgão de origem.

Contato

Para maiores informações, o servidor deve dirigir-se ao Departamento de Recursos Humanos do Órgão de origem.

Legislação

Art. 240 – O funcionário poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, a juízo da administração.

§ 1º – O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.

§ 2º – A licença poderá ser concedida pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, ficando vedado o cômputo, para quaisquer efeitos, de tempo de serviço prestado à iniciativa privada, ou de contribuição como segurado facultativo, durante o período de afastamento.
§ 3º – O disposto nesta seção não se aplica aos funcionários em estágio probatório.

 

Art. 241 – O funcionário poderá desistir da licença a qualquer tempo.

 

Art. 242 – Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, devendo o funcionário ser notificado do fato.

Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta.

Deixe um comentário

Os comentários estão fechados.