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Licença por Acidente do Trabalho ou Doença Profissional

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Servidor Estatutário

O servidor público que no exercício de suas funções for acometido de lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laboral, pode solicitar licença por acidente do trabalho (artigo 225, §1°, I e II da Lei Estadual n°. 10.460/88).

Também faz jus ao benefício da licença, o servidor que adquirir doença produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade (artigo 225, §3° da Lei Estadual n°. 10.460/88).

No caso de acidente do trabalho ou doença profissional, após o atendimento de primeiros socorros, o servidor ou representante deverá informar o acidente à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e/ou Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, que emitirá a Ficha de Registro de Acidentes.

O servidor que, em decorrência do acidente ou doença, precisar se ausentar até 03 (três) dias, poderá fazê-lo com a apresentação de atestado médico que deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos do seu Órgão para o abono de faltas.

Em caso de ausência por mais de 03 (três) dias, o servidor deverá agendar perícia médica junto à Gerência de Saúde e Prevenção.

Documentação

  • Carteira de Identidade, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Ficha de Registro de Acidentes;
  • Exames médicos originais que comprovem o atestado pelo médico;
  • Em caso de internação é necessária a apresentação de Declaração de Internação expedida pelo hospital responsável em papel timbrado e contendo o CNPJ do mesmo;
  • Em caso de cirurgia é necessária a apresentação de Relatório Médico do cirurgião e do anestesista;
  • Relatório Médico.

Contato

Gerência de Saúde e Prevenção

Rua Dr. Olinto Manso Pereira, n°. 45 – Setor Sul

Telefone: (62) 3269 – 4202

Legislação

Art. 225 – O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometido de doença profissional, terá direito a licença com vencimento e vantagens do cargo pelo prazo de até 2 (dois) anos, podendo, porém, a Junta Médica concluir, desde logo, pela aposentadoria.

§ 1º – Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o:

I – sofrido pelo funcionário no percurso da residência ao trabalho ou vice-versa;

II – decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se comprovadamente provocada pelo funcionário.

§ 2º – A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo de 8 (oito) dias, salvo por motivo de força maior.

§ 3º – Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.

Servidor Comissionado

O servidor ocupante de cargo em comissão deverá se apresentar à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e/ou Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, que expedirá Ficha de Registro de Acidentes.

Para requerer o auxílio-doença acidentário, o servidor deverá preencher Formulário de Comunicação de Acidente de Trabalho, disponível no site do Ministério da Previdência Social.

O requerimento poderá ser feito pessoalmente na agência da Previdência Social ou via internet.

Caso o servidor comissionado opte por requerer pessoalmente o benefício, deverá agendar a perícia via internet ou por telefone.

Ressalte-se que o requerimento do auxílio somente será necessário caso o servidor tenha que se ausentar do ambiente de trabalho por mais de 15 (quinze) dias.

Documentação

  • Carteira de Trabalho;
  • Carteira de Identidade, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Exames médicos originais que comprovem o atestado pelo médico;
  • Em caso de internação é necessária a apresentação de Declaração de Internação expedida pelo hospital responsável em papel timbrado e contendo o CNPJ do mesmo;
  • Em caso de cirurgia é necessária a apresentação de Relatório Médico do cirurgião e do anestesista.
  • Ficha de Registro de Acidentes;

Formulários

Contato

Central de Atendimento do Ministério da Previdência Social

Ligue: 135

Legislação

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

 Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

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