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Licença para Serviço Militar

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Ao servidor convocado a prestar serviço militar ou quaisquer outros encargos de segurança nacional será concedida licença por prazo previsto em legislação específica.

O requerimento da licença deverá ser acompanhado da apresentação do documento oficial que comprove a incorporação ao serviço militar.

No ato da aplicação da licença, será observada a remuneração à incorporar ao servidor licenciado e abatida a proporção que cabe ao Estado. Caso o servidor opte pelo vencimento do cargo incorporado, perderá o vencimento originário.

Finda a incorporação ao serviço militar, o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para reassumir o cargo estadual de origem, caso contrário será demitido por abandono de cargo.

Documentação

  • Carteira de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Documento de convocação para serviço militar.

Formulário

O formulário de requerimento deve ser retirado junto ao Departamento de Recursos Humanos do Órgão de origem.

Contato

Para maiores informações, o servidor deve dirigir-se ao Departamento de Recursos Humanos do Órgão de origem.

Legislação

Art. 232 – Ao funcionário convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica.

§ 1º – A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.

§ 2º – A licença será com o vencimento do cargo, descontando-se, porém, a importância que o funcionário perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que implicará na perda do vencimento.

Art. 233 – Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não superior a 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sob pena de demissão por abandono de cargo.

Art. 234 – Ao funcionário, oficial da reserva das Forças Armadas, será concedida licença com o vencimento do cargo, durante o período de estágios de serviço militar não remunerados e previstos em regulamentos militares.

Parágrafo único – Quando o estágio for remunerado, fica-lhe assegurado o direito de opção.

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